Versão proposta: setembro de 2026
Vigência: a partir de 14/09/2026
Esta política estabelece as condições de cancelamento, reagendamento e utilização de créditos dos serviços contratados com a KABETE PASSEIOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ 59.376.639/0001-19.
As condições serão apresentadas antes do pagamento e integrarão a confirmação da reserva. Os direitos previstos na legislação prevalecem sobre qualquer disposição desta política.
Cancelamentos e alterações podem ser solicitados pelos seguintes canais:
Informe o nome do responsável e a identificação da reserva. O motivo poderá ser informado para facilitar o atendimento, mas sua apresentação não é condição para exercer um direito legal.
A antecedência será calculada entre o recebimento da solicitação e o horário de início do passeio, no horário local da Bahia. Será considerada a data e hora da mensagem recebida, mesmo que a equipe responda posteriormente.
A Kabete confirmará o recebimento e apresentará por escrito os valores e as condições aplicáveis.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por internet ou WhatsApp, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
O prazo legal de sete dias relacionado à contratação não se confunde com a antecedência de sete dias em relação ao passeio.
Quando exercido regularmente esse direito, os valores pagos serão integralmente restituídos, sem multa ou taxa administrativa, observados os procedimentos e prazos legais.
Fora das hipóteses de restituição integral asseguradas por lei, serão adotadas as seguintes condições:
| Antecedência em relação ao início do passeio | Reembolso sobre o valor efetivamente pago |
|---|---|
| 168 horas ou mais — 7 dias completos ou mais | 100% |
| Mais de 72 horas e menos de 168 horas | 50% |
| 72 horas ou menos, inclusive não comparecimento | 30% |
Os percentuais incidem sobre o valor efetivamente pago referente à reserva ou à parcela cancelada, e não automaticamente sobre o valor total ainda não quitado.
As retenções destinam-se a compensar despesas e perdas relacionadas ao cancelamento. Sua aplicação deverá ser proporcional, considerando custos não recuperáveis, despesas evitadas e eventual revenda da vaga ou contratação.
Os percentuais não autorizam retenções excessivas. A Kabete revisará o valor quando as circunstâncias justificarem redução, preservando os direitos do consumidor.
Não serão somadas cobranças pelo mesmo prejuízo sob diferentes nomes, como multa, taxa administrativa e diária operacional.
O cliente deve observar o horário de apresentação e o limite de embarque informados na confirmação da reserva.
Quando o atraso impedir o embarque ou o cliente não comparecer, aplicam-se as condições de cancelamento desta política. Não haverá perda automática de 100% do valor pago.
Em passeios privativos, eventual atraso poderá reduzir o tempo disponível, quando houver limite operacional previamente informado. Qualquer ajuste será comunicado ao responsável pela reserva.
Essas regras não se aplicam quando o impedimento decorrer de falha da Kabete ou do prestador responsável.
O reagendamento depende de disponibilidade e confirmação escrita.
A taxa não será aplicada quando a alteração decorrer de iniciativa da Kabete, falha do serviço ou hipótese legal de isenção.
Antes da confirmação, o cliente receberá:
A taxa poderá ser paga separadamente ou descontada do valor já recebido, com concordância expressa do cliente.
Exemplo: em um passeio de R$ 1.000,00, com sinal de R$ 500,00 e taxa aplicável de R$ 100,00, o desconto da taxa deixará R$ 400,00 para a nova reserva. Mantido o preço do passeio, o saldo a pagar será de R$ 600,00.
Não haverá cobrança cumulativa da taxa de reagendamento e da retenção por cancelamento pelo mesmo evento.
Diferenças de preço por escolha de outra embarcação, serviço ou data serão informadas antes do aceite. Qualquer nova alteração também dependerá de disponibilidade e apresentação prévia das condições.
A conversão em crédito será uma escolha expressa do cliente, quando houver saldo disponível. O crédito não substituirá compulsoriamente um reembolso devido.
O comprovante de crédito informará seu valor, origem, data de emissão e vencimento.
O crédito terá validade de 180 dias corridos, contados da emissão, para realização do passeio. O agendamento deverá ser solicitado com antecedência suficiente e dependerá de disponibilidade.
O crédito:
Quando o crédito decorrer de cancelamento pela Kabete, o reagendamento do mesmo serviço ou de serviço equivalente será oferecido sem custo adicional. A escolha voluntária de serviço superior poderá gerar diferença previamente aceita.
Se a Kabete não disponibilizar alternativa compatível dentro da validade, o cliente poderá escolher entre extensão do prazo e restituição do saldo cabível.
A Kabete enviará lembrete de vencimento, preferencialmente com 30 dias de antecedência, ao contato cadastrado.
O vencimento não implicará perda automática integral do dinheiro pago. Sem utilização ou prorrogação acordada, será apurado o saldo restituível conforme a origem do crédito, sem nova penalidade pelo simples vencimento e sem duplicação de valores anteriormente retidos.
A conversão em crédito não elimina o direito de solicitar a restituição cabível. Sem nova reserva confirmada, não haverá nova multa apenas por desistir de utilizar o crédito.
A Kabete poderá cancelar uma saída por condições inseguras de navegação ou transporte, condições climáticas impeditivas, problemas técnicos, determinação de autoridade ou outro impedimento operacional.
Nos passeios coletivos, também poderá haver cancelamento por não atingir o mínimo de participantes, desde que essa condição, o mínimo exigido e o prazo de confirmação tenham sido informados antes do pagamento.
A falta de quórum não se aplica à contratação privativa de embarcação inteira, salvo condição específica compatível com a modalidade e previamente acordada.
Quando a Kabete cancelar, o cliente poderá escolher entre:
A Kabete comunicará o cancelamento assim que tomar conhecimento do impedimento. Não será exigida aceitação de crédito como única solução.
Quando a reserva tiver sido reagendada e a Kabete cancelar a nova saída, o cliente poderá escolher entre novo reagendamento gratuito e restituição integral do saldo aplicado à nova reserva, incluindo pagamentos complementares.
Uma taxa ou retenção referente ao evento anterior somente poderá ser preservada quando tiver sido previamente informada, discriminada, efetivamente aplicada e legalmente devida, respeitada sua proporcionalidade.
O simples registro da cobrança como "taxa" não a torna irreembolsável. Valores indevidos, excessivos ou dispensados pela Kabete não poderão ser descontados posteriormente.
Se o valor original tiver sido integralmente transferido para a nova reserva, sem retenção válida anterior, ele integrará a base de restituição da saída cancelada.
Não será criada taxa retroativa em razão do cancelamento pela Kabete.
Caso o cliente escolha novo crédito após cancelamento pela Kabete, será concedido novo prazo de 180 dias a partir dessa escolha.
Chuva, nebulosidade ou ausência de sol não significam, por si só, impossibilidade de realização do passeio.
A segurança será avaliada pelo responsável técnico ou comandante, considerando as condições reais, os avisos meteorológicos e as orientações das autoridades competentes.
Quando houver segurança e o serviço estiver disponível conforme contratado, a desistência do cliente seguirá as regras aplicáveis ao cancelamento pelo cliente, preservados seus direitos legais.
Se houver cancelamento pela Kabete, aplicam-se as opções de reembolso ou reagendamento da seção 7.
Alterações relevantes de roteiro, duração ou serviço serão comunicadas assim que possível. Quando comprometerem substancialmente o que foi contratado, serão oferecidas as soluções cabíveis, incluindo restituição integral ou proporcional, conforme o caso.
A transferência da reserva para outra pessoa será gratuita, mediante solicitação com pelo menos 24 horas de antecedência e fornecimento dos dados necessários ao embarque e ao seguro, quando aplicável. Solicitações posteriores dependerão de viabilidade operacional.
Nos passeios coletivos vendidos por pessoa, o cancelamento parcial será calculado sobre o valor pago correspondente aos participantes cancelados.
Nos passeios privativos contratados por preço fechado, a redução do número de participantes não reduz automaticamente o preço da embarcação. Valores individualizados, quando existentes, serão analisados separadamente.
A Kabete apresentará o cálculo do reembolso e de qualquer desconto, identificando sua justificativa.
Fora das hipóteses com prazo legal específico, a devolução será providenciada em até sete dias úteis após a confirmação do cancelamento, sem atraso injustificado dessa confirmação.
No exercício regular do direito de arrependimento, será observada a restituição imediata prevista em lei e a comunicação à instituição de pagamento, quando necessária.
A devolução utilizará preferencialmente o meio de pagamento original. Para cartões, o processamento do estorno será comprovado ao cliente, e a visualização na fatura dependerá da instituição emissora.
A versão apresentada antes do pagamento será mantida no registro da reserva. Alterações posteriores no site não modificarão automaticamente contratos já celebrados.
Condições específicas mais favoráveis oferecidas por escrito serão respeitadas. Nenhuma disposição desta política limita direitos assegurados por lei.
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